25 de janeiro de 2022

Você sabia que o atraso na entrega do imóvel é passível de indenização na forma de aluguel mensal? Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), em setembro 2019, a Segunda Seção fixou quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. As teses têm […]